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PORTARIA Nº 529/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelos arts. 11, incisos I e IX, e 150 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 22132/2023;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR por 120 (cento e vinte) dias o prazo contido na Portaria nº 011/2023/DPG, publicada no D.O.E. nº 28.411, de 06 de janeiro de 2023, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 351286/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 28 de abril de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso