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D.O. nº27207 de 23/02/2018
Portaria Designa Servidores para atuarem na fiscalização do Contrato nº 0022018 proc 2706112017
D.O. nº27209 de 27/02/2018

Portaria 142 de delegação de atribuições

D.O. nº27209 de 27/02/2018
Portaria 143 de delegação de atribuições Antonio Carlos Reis Nogueira

PORTARIA Nº 142, de 27 de fevereiro de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 3º, da Lei Complementar n° 566, de 23 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual; e,

R E S O L V E:

Art. 1º Delegar ao Secretário Executivo de Meio Ambiente a atribuição para a prática dos seguintes atos:

I - homologar as decisões administrativas da Superintendência de Processos Administrativos e Autos de Infração - SPA proferidas no julgamento de autuações administrativas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de fevereiro de 2018.

André Luís Torres Baby

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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