Legislação

D.O. nº27209 de 27/02/2018
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 009/2018/GPM/CPM/SPS/SEAPS/SEGES

D.O. nº27209 de 27/02/2018

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 010/2018/GPM/CPM/SPS/SEAPS/SEGES

D.O. nº27209 de 27/02/2018
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 011/2018/GPM/CPM/SPS/SEAPS/SEGES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Nº 010/2018/GPM/CPM/SPS/SEAPS/SEGES

REF. transferência, regularização e quitação de débitos de veiculo

A SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua C, Centro Político Administrativo, S/N, Cuiabá/MT, representada pelo Secretário de Estado de Gestão, com fundamento na Lei 8.039 de 22 de dezembro de 2003, Decreto Estadual n. 4.196 de 20 de outubro de 2004 e Decreto Estadual n. 194 de 15 de julho de 2015, considerando a decisão em processo administrativo nº 651768/2014, publicada no D.O. nº 26435 em 12/12/2014, fls. 25, ao qual trata da análise de legalidade dos processos de doação realizado pelo Estado, pelo presente NOTIFICA a instituição PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA, CNPJ n.37.464.989/0001-02, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida tiradentes, 329, centro, CEP. 78.415-000, Nova Marilandia, para que providencie quitação de débitos e TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE dos veículos, abaixo identificados, em conformidade com o Contrato de Doação n. 229/2013/SPS/SAD, publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de novembro de 2013, edição n. 26170, p. 10.

Veículo	Marca:	HONDA
Modelo	XR250 TORNADO (NACIONAL)
Placa	KAC7975

Veículo	Marca:	HONDA
Modelo	XR250 TORNADO (NACIONAL)
Placa	KAC8055
Veículo	Marca:	HONDA
Modelo	XR250 TORNADO (NACIONAL)
Placa	KAI2984

Destaca-se que o não cumprimento dessa notificação no prazo estipulado de 15 (quinze) dias, acarretará na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Cuiabá-MT, 16/02/2018.

Divanete Dias da Silva Barbiero

Secretária Adjunta de Patrimônio e Serviços

Julio Cezar Modesto dos Santos

Secretário De Estado De Gestão

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D.O. nº27209 de 27/02/2018NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 009/2018/GPM/CPM/SPS/SEAPS/SEGES

D.O. nº27209 de 27/02/2018

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 010/2018/GPM/CPM/SPS/SEAPS/SEGES

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