Legislação

D.O. nº27194 de 02/02/2018
AG PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº27208 de 26/02/2018

AG PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº27215 de 07/03/2018
AG PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE OPÇÃO

TERMO DE OPÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO ICMS, NA SEGUNDA OPERAÇÃO, CONFORME ESTABELECE A PORTARIA N.º 079/2000-SEFAZ/MT E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO OS ARTIGOS 1º, 3º, 4º, 6º E 7º DO ANEXO VII, JUNTAMENTE COM O ARTIGO 573, § 4º DO REGULAMENTO DO ICMS/MT (DECRETO N.º 2.212/2014): CBM BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA , INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 13.310.117-7, COM EFEITO RETROATIVO À PARTIR DE 18/01/2013, SITUADO NESTE MUNICÍPIO. PRIMAVERA DO LESTE, 26 DE FEVEREIRO DE 2018. LUIS MÁRIO FERREIRA COIMBRA - GERENTE FAZENDÁRIO - MATRÍCULA Nº 48739.

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