Legislação

D.O. nº27207 de 23/02/2018
ATO 23492 18

D.O. nº27207 de 23/02/2018

ATO 23493 18

D.O. nº27207 de 23/02/2018
ATO 23494 18

ATO Nº 23.493/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 005/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através dos Editais Complementares n. 36 e 37, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 38, em 30 de junho 2010;

Considerando o Edital Complementar n. 45 ao Edital n. 005/2009-SAD/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de junho de 2012, republicado em 28 de junho de 2012, que trata da prorrogação do prazo de validade do Concurso Público;

Considerando a liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança, Processo nº 1000363-60.2018.8.11.0000 - Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo;

Considerando os termos do Processo nº 43103/2018SEGES;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 19.3, 19.5 e 19.12 do Edital n. 005/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Instituto de Defesa Agropecuário do Estado de Mato Grosso - INDEA, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: AGENTE FISCAL DE DEFESA AGROPECUÁRIO E FLORESTAL I
MUNICÍPIO: COMODORO POLO: PONTES E LACERDA
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NPO
2	360409	JOSÉ RICARDO BALDISSERA	05/08/1969	1612036 SSP/SC	44

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de fevereiro de 2018.

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D.O. nº27207 de 23/02/2018ATO 23492 18

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