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PORTARIA Nº 067/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 667546/2017.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de ELOI BRUNETTA, I.E. 13.246.462-4 e CNPJ 168.401.869-20 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

5911.10.00

RETENTOR FELTRO

Uso/Consumo

2

7306.50.00

TUBO INJETOR DO COMBUSTÍVEL

Uso/Consumo

3

7306.50.00

TUBO INJETOR DO DRENO

Uso/Consumo

4

8409.10.00

KITS DE CILINDRO COM PISTÃO E ANEL PARA MOTOR

Uso/Consumo

5

8409.10.00

PESCADOR DE ÓLEO DO CARTER DO MOTOR

Uso/Consumo

6

8409.10.00

VARETA

Uso/Consumo

7

8409.10.00

CAPA DA VÁLVULA DO MOTOR

Uso/Consumo

8

8409.10.00

PISTÃO DE ALUMÍNIO PARA MOTOR

Uso/Consumo

9

8409.10.00

KIT DE ANÉIS PARA PISTÃO

Uso/Consumo

10

8409.10.00

EIXO DO TACÔMETRO

Uso/Consumo

11

8409.10.00

BICO DO INJETOR PARA LUBRIFICANTE

Uso/Consumo

12

8409.10.00

CALCO PARA TUCHO

Uso/Consumo

13

8409.10.00

CANO DO INJETOR

Uso/Consumo

14

8409.10.00

CANO DE ALUMÍNIO PARA RETORNO ÓLEO

Uso/Consumo

15

8409.10.00

CARCAÇA DE ALUMÍNIO PARA BOMBA ÓLEO

Uso/Consumo

16

8409.10.00

CAPA PARA TUCHO

Uso/Consumo

17

8409.10.00

EIXO PARA COMANDO DA VÁLVULA

Uso/Consumo

18

8409.10.00

EIXO DO CONTAGIRO

Uso/Consumo

19

8409.10.00

PLACAS DE CONTRAPESO

Uso/Consumo

20

8409.10.00

ROLETES

Uso/Consumo

21

8409.10.00

TUCHO HIDRÁULICO

Uso/Consumo

22

8409.10.00

CHAVETA PARA TRAVA

Uso/Consumo

23

8409.10.00

KITS DE ANEL PARA PISTÃO

Uso/Consumo

24

8409.10.00

PLUG DO PINO DE PISTÃO

Uso/Consumo

25

8409.10.00

VÁLVULA DE ALIVIO PRESSÃO

Uso/Consumo

26

8409.10.00

VÁLVULA DE PRESSÃO DE ÓLEO

Uso/Consumo

27

8409.10.00

VÁLVULA DE TERMOSTATICA

Uso/Consumo

28

8409.10.00

ASSENTO PARA VÁLVULA

Uso/Consumo

29

8409.10.00

AMORTECEDOR DO MOTOR COXIM

Uso/Consumo

30

8409.91.14

VÁLVULA DE ADMISSÃO

Uso/Consumo

31

8409.91.14

VÁLVULA DE ESCAPAMENTO

Uso/Consumo

32

8409.99.69

BICO INJETOR DE REFRIGERAÇÃO DO PISTÃO

Uso/Consumo

33

8413.91.90

CARCAÇA DA BOMBA DE ÓLEO

Uso/Consumo

34

8421.23.00

FILTRO PARA LUBRIFICANTE

Uso/Consumo

35

8421.31.00

FILTRO DE AR PARA VENTILAÇÃO

Uso/Consumo

36

8421.31.00

FILTRO DE AR DE ESPUMA

Uso/Consumo

37

8421.31.00

FILTRO DE AR

Uso/Consumo

38

8479.90.10

PALHETA DO LIMPADOR DE PARABRISAS

Uso/Consumo

39

8482.10.90

ROLAMENTO ARTICULADO

Uso/Consumo

40

8482.10.90

ROLAMENTO DE ESFERAS

Uso/Consumo

41

8482.91.19

ESFERA

Uso/Consumo

42

8482.91.19

ESFERA CALIBRADA

Uso/Consumo

43

8483.30.29

BRONZINA DE MANCAL

Uso/Consumo

44

8483.30.29

BRONZINA DE BIELA

Uso/Consumo

45

8483.40.90

ENGRENAGEM

Uso/Consumo

46

8483.40.90

ENGRENAGEM DO COMANDO DA BOMBA DE ÓLEO

Uso/Consumo

47

8483.40.90

ENGRENAGEM DO EIXO DE MANIVELA

Uso/Consumo

48

8483.40.90

EIXO DE COMANDO DE VÁLVULAS E TUCHOS

Uso/Consumo

49

8483.40.90

KIT DE ENGRENAGEM

Uso/Consumo

50

8484.20.00

JUNTA DE PAPEL

Uso/Consumo

51

8484.20.00

JUNTA DE VEDAÇÃO

Uso/Consumo

52

8484.20.00

JUNTA DE PROTEÇÃO

Uso/Consumo

53

8484.20.00

JUNTA DE ESCAPAMENTO

Uso/Consumo

54

8484.90.00

KIT DE SELO E JUNTA PARA MOTOR

Uso/Consumo

55

8484.90.00

KIT DE JUNTAS

Uso/Consumo

56

8484.90.00

JOGO DE JUNTA

Uso/Consumo

57

8507.10.90

ACUMULADOR PARA BATERIA

Uso/Consumo

58

8507.90.90

SOLUÇÃO ELETROLITA PARA ACUMULADOR

Uso/Consumo

59

8511.10.00

VELA DE IGNIÇÃO

Uso/Consumo

60

8511.10.00

CABOS DE VELA DE IGNIÇÃO

Uso/Consumo

61

8511.20.10

MAGNETO DE IGNIÇÃO

Uso/Consumo

62

8511.90.00

COXIM AMORTECEDOR DO MAGNETO

Uso/Consumo

63

8536.20.00

BOTÃO DO CONTATO ELÉTRICO

Uso/Consumo

64

8544.30.00

CABOS DE VELA DE IGNIÇÃO

Uso/Consumo

65

8545.20.00

BLOCO DA ESCOVA DE CARVÃO

Uso/Consumo

66

8545.20.00

JOGO DE ESCOVA DE CARVÃO

Uso/Consumo

67

8803.10.00

HÉLICE TRIPA HARTWELL

Uso/Consumo

68

8409.10.00

KIT DE CABOS DE VELA PARA MOTOR

Uso/Consumo

69

8409.10.00

BUCHAS DE CONTRAPESO

Uso/Consumo

70

8409.10.00

BUCHAS DO EIXO DE MANIVELAS

Uso/Consumo

71

8409.10.00

CORPO DA BOMBA DE OLEO

Uso/Consumo

72

8409.10.00

CONJUNTOS DE COXIM DO MOTOR

Uso/Consumo

73

8409.10.00

MANGUEIRAS

Uso/Consumo

74

8409.99.99

JOGO DE CILINDROS PISTOES E ANEIS

Uso/Consumo

75

8421.99.10

FILTRO DE AR ESPUMA DA CABINE

Uso/Consumo

76

8482.10.90

ESFERA DE METAL

Uso/Consumo

77

8483.30.10

BRONZINA

Uso/Consumo

78

8483.30.10

BRONZINA FRONTAIS DO EIXO

Uso/Consumo

79

8483.40.90

EIXO DE RESSALTOS

Uso/Consumo

80

8483.40.90

EIXO DO CONTAGIRO

Uso/Consumo

81

8483.40.90

ENGRENAGEM DO RESSALTO

Uso/Consumo

82

8483.40.90

EIXOS DE BALANCIM

Uso/Consumo

83

8483.40.90

ROLETES DE CONTRAPESO

Uso/Consumo

84

8483.50.10

POLIA ROLDANA PLASTICO

Uso/Consumo

85

8484.20.00

JUNTA PINO DE BALANCIM PAPEL

Uso/Consumo

86

8484.20.00

JUNTA CORTICA TAMPA BALANCIM

Uso/Consumo

87

8484.20.00

JUNTA MAGNETO PAPEL

Uso/Consumo

88

8484.20.00

JUNTA TUBO ADMISSAO PAPEL

Uso/Consumo

89

8484.20.00

JUNTA BOMBA DE COMBUSTIVEL

Uso/Consumo

90

8484.20.00

JUNTA METAL BICO INJETOR

Uso/Consumo

91

8484.20.00

KIT SELOS E JUNTAS

Uso/Consumo

92

8484.20.00

JUNTA

Uso/Consumo

93

8511.20.10

MAGNETO

Uso/Consumo

94

8511.20.10

CAPACITOR ELETRICO PARA MAGNETO

Uso/Consumo

95

8511.20.10

IGNITOR

Uso/Consumo

96

8511.30.10

BLOCO DISTRIBUIDOR MAGNETO PLASTICO

Uso/Consumo

97

8511.30.20

BOBINA ELETRICA MAGNETO

Uso/Consumo

98

8511.90.00

PLATINADO PARA MAGNETO

Uso/Consumo

99

8511.90.00

ROLETE DE ACO MAGNETO

Uso/Consumo

100

8511.90.00

ARRUELA PLANA FELTRO

Uso/Consumo

101

8803.30.00

TERMINAL ELETRICO DESENCAPADO

Uso/Consumo

102

8803.30.00

CAPA HASTE DE VALVULA DE ACO

Uso/Consumo

103

8803.30.00

MANGUEIRA DE BORRACHA

Uso/Consumo

104

8802.30.29

AERONAVE AGRICOLA AIR TRACTOR

Ativo fixo

105

8803.30.00

PALHETA LIMPADORA PARABRISAS

Uso/Consumo

106

8803.30.00

DIAFRAGMA VALVULA

Uso/Consumo

107

8803.30.00

DIAFRAGMA VALVULA DISTRIBUIDORA

Uso/Consumo

108

8803.30.00

KIT FILTRO E SELOS INSPECAO

Uso/Consumo

109

8803.30.00

BICOS INJETORES DE REFRIGERAÇÃO PISTAO

Uso/Consumo

110

8803.30.00

SOQUETE DE TUCHO HIDRAULICO

Uso/Consumo

111

8803.30.00

AMORTECEDOR

Uso/Consumo

112

8803.30.00

TUBO INJETOR DE COMBUSTIVEL

Uso/Consumo

113

8803.30.00

CORPO DE TUCHO HIDRAULICO

Uso/Consumo

114

8803.30.00

CABO DE VELA E IGNICAO

Uso/Consumo

115

8803.30.00

FILTRO DE OLEO

Uso/Consumo

116

8803.30.00

MOLA ALIVIO DA PRESSAO DO OLEO

Uso/Consumo

117

8803.30.00

DEFLETOR DO PESCADOR DO CARTER

Uso/Consumo

118

8803.30.00

RETENTOR DO EIXO DE MANIVELA

Uso/Consumo

119

8803.30.00

TUCHOS HIDRAULICOS

Uso/Consumo

120

8803.30.00

VALVULA DE CONTROLE TEMP OLEO

Uso/Consumo

121

8803.30.00

VARETAS DE VALVULA

Uso/Consumo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de fevereiro de 2018.