Legislação

D.O. nº28489 de 28/04/2023
CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELEÇÃO 05 2023 SMS

D.O. nº28489 de 28/04/2023

PORTARIA Nº 004 2023 GISC (1)

D.O. nº28489 de 28/04/2023
PORTARIA Nº 005 2023 GISC

PORTARIA Nº 004/2023/GISC

A INTERVENTORA DO ESTADO NA SAÚDE DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições legais e regulares, instituídas pelo DECRETO Nº 164, de 14 de março de 2023;

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.

CONSIDERANDO a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que em seu Artigo 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização, acompanhamento, supervisão e gestão dos contratos administrativos firmados por esta Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a solicitação de substituição de servidor designado para a função de fiscal de contrato constante no DESPACHO Nº 131/CC/DAF/GISC, CI N° 018/2023/CTLS/SMS, MVP n° 00.030.344/2023-1.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar, emitir relatório quando necessário, proceder ao registro de eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do objeto, do contrato abaixo:

CISVARC - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ
PREGÃO ELETRÔNICO	ARP	EMPRESA
012/2022	165/2022	CR VIEIRA PRODUTOS HOSPITALARES - ME
012/2022	166/2022	PERFIL HOSPITALAR LTDA
012/2022	167/2022	FVP COELHO
012/2022	168/2022	DENTAL PRIME PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
012/2022	169/2022	DENTAL MIX COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI
012/2022	170/2022	OBJETIVA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA
012/2022	171/2022	DENTAL MARIA LTDA
012/2022	172/2022	DISTRIBUIDORA ÁGUA BOA LTDA
012/2022	173/2022	MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A
012/2022	174/2022	DENTAL SUL AMÉRICA COMERCIAL LTDA EPP
012/2022	175/2022	EQUIPOS COMERCIAL LTDA EPP
012/2022	176/2022	DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA
012/2022	177/2022	SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI
012/2022	178/2022	PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
TROCA DE GESTOR, FISCAL E SUPLENTES DAS EMPRESAS ACIMA
GESTOR DO CONTRATO	Nome: CLEYTON SILVA DE ARRUDA CPF: 896.725.931-04 Matrícula: 4909518 Contato: (65) 99222-6165 E-mail: coordenadoria.cdmic@cuiaba.mt.gov.br
FISCAL DO CONTRATO	Nome: PATRÍCIA RUSSO FERREIRA ROCHA NADAF CPF: 024.923.431-97 Matrícula: 4038742 Contato: (65) 999714175 E-mail: admin.odontocdmic@cuiaba.mt.gov.br
SUPLENTE DO CONTRATO	Nome: RENAUDT FERNANDO TEDESCO DE CARVALHO CPF: 023.402.611-12 Matrícula: 4904472 Contato: (65) 3617-7551 E-mail: renaudt.tedesco@cuiaba.mt.gov.br
SUPLENTE DO FISCAL	Nome: CHRISTIANNY DE SOUZA CARVALHO CPF: 799.815.501-91 Matrícula: 4863978 Contato: (65) 99966-1454 E-mail: christiannycarvalho@hotmail.com

Art. 2º - A função de Fiscal de Contrato corresponde ao período da contratação.

Parágrafo Único. Havendo a necessidade de substituir o Fiscal de Contrato, a Unidade demandante dos serviços deverá protocolar junto a Coordenadoria de Contratos a solicitação de substituição, e concomitantemente, indicar novo servidor para exercer tal função.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23/03/2023.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá, 28 de abril de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá - MT

Decreto n°. 164/2023

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