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D.O. nº27205 de 21/02/2018
Portaria nº 012 2018 Ref protocolo 501514 2017 PA 092017
D.O. nº27205 de 21/02/2018

Portaria nº 013 2018 PAD 007 2017

D.O. nº27205 de 21/02/2018
Portaria nº 014 2018

PORTARIA Nº 013/2018/GAB/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 139/2017/CGE-COR/SEJUDH, publicado no D.O.E em 01/12/2017, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 16/02/2018, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de fevereiro de 2018.

Original Assinado

FAUSTO JOSÉ FREITAS  DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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