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EXTRATO DE PORTARIA Nº 86/2018/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº. 86/2018/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Julio Pereira de Moura e Josenita Coelho de Carvalho Neves Souza para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos do processo de protocolo n. 58263/2015, em desfavor do servidor Eurides Ribeiro Taques, Técnico Administrativo Educacional, matrícula nº 12316, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II e III, 144, XVIII, e 159, XII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 15 de fevereiro de 2018. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer).