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D.O. nº28488 de 27/04/2023

Extrato da Portaria 0922023 ProcCGE PRO 202200286 Luiz Antonio com afastamento

EXTRATO DA PORTARIA Nº 092/2023/ CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria nº 092/2023/SESP-COR, por meio da qual se instaura Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 68 caput da Lei Complementar nº207/2004. Designa-se os servidores Paulo Alexandre Jesus Gomes da Silva, Elton Jhonson dos Santos Vieira e Naiara Cristina Correia para, sob a presidência do primeiro, para apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas no artigo 144, inciso IX, artigo 159, incisos I e IV, ambos da Lei Complementar 04/90, conforme consta nos autos do processo de protocolos nº CGE-PRO-2022/00286, conversão do processo físico nº 284577/2020, em face de L.A.C.S, e caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, o servidor sujeitar-se-á às sanções previstas na Lei Complementar nº 04/1990. Deve L.A.C.S ficar afastado preventivamente nos termos dispostos nos artigos 174 da LC 04/1990 e 71 da LC nº 207/2004.Cuiabá-MT, 20 de abril de 2023. César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso).