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PORTARIA 19/2018/SECID

A Secretaria de Estado das Cidades, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Engº Rutílio Braz de Figueiredo como representante da Secretaria de Estado das Cidades para exercer a função de Fiscal de Obra, com a missão de acompanhar, fiscalizar, efetuar medições e recebimento da obra relacionada ao Convênio nº 1679-2017, celebrado com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, assinado em 18/12/2017. Cujo objeto é Aquisição de Materiais para Pavimentação em TSD no Município de Porto Alegre do Norte - MT.

Art. 2º - Designar os servidores Engº Lourival Alves e Engº Kleber Augusto Preza Nogueira como membros, com a missão de auxiliar o Fiscal de Obras no acompanhamento, fiscalização e recebimento da obra do convênio nº 1679-2017.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de janeiro de 2018.

Wilson Pereira dos Santos

Secretária de Estado das Cidades

*original assinado

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