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D.O. nº27196 de 06/02/2018
RETIFICAÇÃO DE PORTARIA Nº 0082 2018 SDPG em partes
D.O. nº27196 de 06/02/2018

PORTARIA Nº 0090 2018 DPG afastamento cessão do Dr Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo,

D.O. nº27197 de 07/02/2018
RETIFICACAO PORTARIA N° 0862018 FISCAL CONT 0032018

PORTARIA Nº. 090/2018/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX.

CONSIDERANDO o que consta no Processo n° 706873/2014, bem como no Processo n° 101703/2017, para fins de regularidade de devolução de valores referente a cessão do Defensor Público Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo ao Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 25ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, realizada no dia 30 de dezembro de 2014 e publicada no Diário Oficial do Estado n° 26447, de 02 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o previsto no art. 21, XXIX da Lei Complementar n° 146/2003 e para fins de regularização e falta de publicação de ato específico à época da cessão;

RESOLVE:

Art. 1° - Autorizar o afastamento/cessão do Defensor Público de Segunda Instância Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo, para ocupar o cargo de Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, no período de 01/01/2015 a 31/12/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31/12/2014, para fins de regularidade funcional;

Cuiabá/MT, 05 de fevereiro de 2018.

(Original Assinado)

Silvio Jeferson de Santana

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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