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ATO Nº 23.142/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 604806/2017, resolve autorizar a cessão de MARIA FRANCISCA OLIVEIRA SILVA, Apoio Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 94143/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, na 46ª Zona Eleitoral, no Município de Rondonópolis - MT, pelo período de 07 de janeiro de 2018 a 06 de janeiro de 2019, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução 23.255/2010 do TSE e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de fevereiro de 2018.