Aguarde por favor...
D.O. nº27194 de 02/02/2018
EXTRATO DO CONTRATO 09/2018 - CIA 0006280-77.2018.8.11.0000
D.O. nº27195 de 05/02/2018

EXTRATO DA DECISÃO PRESIDENCIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 30/2014 - CIA 0080633.2013.8.11.0000

D.O. nº27196 de 06/02/2018
Primeiro Termo de Rerratificação da ARP 34/2017 - 0060773-38.2017.8.11.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Decisão do Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.30/2014 - CIA. 0080633.2013.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Empresa Construtora Panamericana LTDA.

CONCLUSÃO DA DECISÃO:” Em face do exposto, observada a razoabilidade e proporcionalidade, aplico a penalidade de suspensão do direito de licitar á empresa Construtora Panamericana LTDA, pelo período de 1 (um) ano, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 88 da Lei n. 8666/93. Promova-se o registro da penalidade no banco de dados de qualidade deste Tribunal de Justiça. Intime-se a contratada para, querendo, apresentar recurso nos moldes do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei n. 8.666/93. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de janeiro de 2018. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça.

Cuiabá, 02 de fevereiro de 2018.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital