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D.O. nº27191 de 30/01/2018
Edital de Arquivamento CAQC 29 01 18
D.O. nº27195 de 05/02/2018

ALEGAÇÕES FINAIS

D.O. nº27195 de 05/02/2018
ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de Decisão Interlocutória nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo apresentar Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514 de 22/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.

Cuiabá, 05 de fevereiro de 2018.

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretária de Estado do Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Pedro Paulo Maleski

430.139.531-87

36225/2010

120862

623/SPA/SEMA/2013

Claudino Leopoldo Peuso

182.051.789-68

741772/2009

120745

643/SPA/SEMA2011

Milton de Carvalho

241.954.801-91

95576/2010

122670

100/SPA/SEMA/2013

Odacir Francisco Furlan

169.698.588-98

595449/2010

125206

458/SPA/SEMA/2013

Marcos Antonio Rodrigues de Araujo

782.407.781-00

499850/2010

106626

584/SPA/SEMA/2013
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