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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a aplicação da penalidade de multa nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo apresentar Recurso Administrativo ou o Pagamento da Multa com desconto de 30% (trinta por cento), no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.                                                         

Cuiabá, 05 de fevereiro de 2018.

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretária de Estado do Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

LAUCÍDIO APARECIDO ZAMPIERI

013.021.838-34

489787 / 2007

105108

1430/SPA/SEMA/2017

S.T. MADEIRAS LTDA

37.498.573/0001-05

620829 / 2008

113762

1849/SPA/SEMA/2017

ALCIONE JOSÉ RIBEIRO

339.985.401-30

5596/2012

140146

1200/SPA/SEMA/2017

VALTINHO CARVALHO FRANCA

486.049.411-34

851060/2011

130612

1174/SPA/SEMA/2017

LAURENIL VICUNA DE ALMEIDA

977.960.501-00

919497/2009

122178

1274/SPA/SEMA/2017

JOSÉ APARECIDO FEITOSA

341.004.401-97

443171/2010

106465

1305/SPA/SEMA/2017

JAIR RODRIGUES DE ALMEIDA

522.838.441-34

248067/2012

127116

1085/SPA/SEMA/2017

WALDIR FABRIS MASCARELLO

177.219.389-53

563915/2012

135475

1439/SPA/SEMA/2017

ANTÔNIO BUCK

621.825.791-68

617784/2011

126860

909/SPA/SEMA/2017

GILVAN JÚLIO ROCHA

115.930.408-49

127361/2011

126143

1216/SPA/SEMA/2017

JOÁ JOSÉ PORTO DOS SANTOS

471.089.081-15

110619/2008

103509

1283/SPA/SEMA/2017

JAIME MARTELLI

226.991.800-25

241071/2009

118159

1481/SPA/SEMA/2017

ANTÔNIO BUCHMAMM

213.452.959-87

479163/2012

103466

1510/SPA/SEMA/2017

AUTO POSTO TUPÃ LTDA

01.885.343/0001-43

431249/2008

109628

1077/SPA/SEMA/2017

ANDERSON CARDOSO

005.061.931-44

248170/2012

127118

1043/SPA/SEMA/2017