Legislação

D.O. nº27195 de 05/02/2018
ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO

D.O. nº27195 de 05/02/2018

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº27195 de 05/02/2018
DEFESA ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a aplicação da penalidade de multa nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo apresentar Recurso Administrativo ou o Pagamento da Multa com desconto de 30% (trinta por cento), no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.

Cuiabá, 05 de fevereiro de 2018.

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretária de Estado do Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
LAUCÍDIO APARECIDO ZAMPIERI	013.021.838-34	489787 / 2007	105108	1430/SPA/SEMA/2017
S.T. MADEIRAS LTDA	37.498.573/0001-05	620829 / 2008	113762	1849/SPA/SEMA/2017
ALCIONE JOSÉ RIBEIRO	339.985.401-30	5596/2012	140146	1200/SPA/SEMA/2017
VALTINHO CARVALHO FRANCA	486.049.411-34	851060/2011	130612	1174/SPA/SEMA/2017
LAURENIL VICUNA DE ALMEIDA	977.960.501-00	919497/2009	122178	1274/SPA/SEMA/2017
JOSÉ APARECIDO FEITOSA	341.004.401-97	443171/2010	106465	1305/SPA/SEMA/2017
JAIR RODRIGUES DE ALMEIDA	522.838.441-34	248067/2012	127116	1085/SPA/SEMA/2017
WALDIR FABRIS MASCARELLO	177.219.389-53	563915/2012	135475	1439/SPA/SEMA/2017
ANTÔNIO BUCK	621.825.791-68	617784/2011	126860	909/SPA/SEMA/2017
GILVAN JÚLIO ROCHA	115.930.408-49	127361/2011	126143	1216/SPA/SEMA/2017
JOÁ JOSÉ PORTO DOS SANTOS	471.089.081-15	110619/2008	103509	1283/SPA/SEMA/2017
JAIME MARTELLI	226.991.800-25	241071/2009	118159	1481/SPA/SEMA/2017
ANTÔNIO BUCHMAMM	213.452.959-87	479163/2012	103466	1510/SPA/SEMA/2017
AUTO POSTO TUPÃ LTDA	01.885.343/0001-43	431249/2008	109628	1077/SPA/SEMA/2017
ANDERSON CARDOSO	005.061.931-44	248170/2012	127118	1043/SPA/SEMA/2017

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