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D.O. nº27193 de 01/02/2018
PORTARIA Nº 013/2018/GAB/SESP, DE 01.02.2018 - DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO SESP
D.O. nº27194 de 02/02/2018

PORTARIA CONJUNTA Nº 16/2018/CGE-COR/SESP

D.O. nº27200 de 14/02/2018
PORTARIA DE ALTERAÇÃO DE FISCAIS Nº 0162018

PORTARIA CONJUNTA Nº 16/2018/CGE-COR/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA n. 003/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir 06.01.2018;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de janeiro de 2018.

(original assinado)

GUSTAVO GARCIA FRANCISCO

Secretário de Estado de Segurança Pública

(original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado
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