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D.O. nº27193 de 01/02/2018
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 26/2017-CIA 0033716-45.2017.8.11.0000
D.O. nº27194 de 02/02/2018

Ata de Registro de Preços n. 142/2016 – 0161250-06.2016.811.0000

D.O. nº27194 de 02/02/2018
EXTRATO DO CONTRATO 09/2018 - CIA 0006280-77.2018.8.11.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

Decisão

Ata de Registro de Preços n. 142/2016 - 0161250-06.2016.811.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Empresa Infotec Magazine Eireli

Conclusão da decisão: “(...) Desse modo, mantém-se a aplicação, cumulativa, da pena pecuniária, no valor de R$ 366,91 (trezentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), e de suspensão do direito de licitar pelo período de 6 (seis) meses, prevista pelo inciso III, do art. 87, da Lei de Licitações e Contratos, imposta anteriormente. Feitas essas considerações, conheço do recurso, porquanto, tempestivo, mas, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (...) Cuiabá, 8 de janeiro de 2018. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO - Presidente do Tribunal de Justiça/MT”.

Cuiabá, 10 de janeiro de 2018.

Fabiana Piccini Oliveira Luft

Diretora do Departamento Administrativo

em substituição legal

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