Legislação

D.O. nº28488 de 27/04/2023
Extrato de Termo de Doação nº 66/2022 - FUNBIO

D.O. nº28488 de 27/04/2023

EXTRATO 26 04 2023

D.O. nº28489 de 28/04/2023
EXTRATO 27 04 23

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna pública as portarias.

O inteiro teor das portarias encontra-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga.

Portaria nº 350 de 24 de abril de 2023, outorga a IRNEY MILANI, inscrito no CPF: 848.789.831-91, referente ao Processo nº 3020/2022, o direito de uso de recursos hídricos para derivação de água no córrego Paranaense, Bacia Hidrográfica Amazônica na UPG A-10 - Ronuro, com a finalidade de GERAÇÃO DE ENERGIA, na CGH Vale das Águas, nas coordenadas geográficas (SIRGAS 2000): Lat.12°40'46.12"S e Long: 54°46'18.97"W.; no Município de NOVA UBIRATÃ - MT, com validade até 23/03/2028.

Portaria nº 351 de 24 de abril de 2023, outorga a WESLEY MARQUES SALMAZO, inscrito no CPF: 865.909.601-00, referente ao Processo nº 2493/2022, o direito de uso de recursos hídricos para CAPTAÇÃO/DERIVAÇÃO EM RESERVATÓRIO FORMADO POR BARRAMENTO no córrego Sem Denominação afluente do córrego Amola Faca na bacia UPG: A-11-Alto Teles Pires, com a finalidade de IRRIGAÇÃO de 150.15 ha , nas coordenadas geográficas(SIRGAS 2000): Lat.13º53’26,05”S e Long. 55º42’58,70” W e, com vazão máxima de captação de 572 m³/h (0,1588 m³/s ou 158,8 L/s); no Município de NOVA MUTUM - MT, com validade até 19/04/2026.

Portaria nº 352 de 24 de abril de 2023, outorga a CGH ESTRELA DE FOGO ENERGETICA SPE LTDA, inscrita no CNPJ: 39.769.756/0001-35, referente ao Processo nº 2276/2022, o direito de uso de recursos hídricos para derivação de água no Rio dos Peixes, afluente do Rio Arinos, Bacia Hidrográfica Amazônica na UPG-A-12 - Arinos, com a finalidade de GERAÇÃO DE ENERGIA, na CGH Estrela de Fogo, nas coordenadas geográficas (SIRGAS 2000): Lat. 10°58'11.31" S, Long. 57°12'14.27" W, no Município de JUARA - MT, com validade até 30/04/2033.

Portaria nº 353 de 24 de abril de 2023, outorga a MINERAÇÃO COITÉ LTDA, inscrita no CNPJ: 17.997.373/0001-81, referente ao Processo nº 2189/2022, o direito de uso de recursos para derivação de água no rio Coité, afluente do rio Poxoréo, Bacia Hidrográfica do Paraguai na UPG-P-05 - São Lourenço, com a finalidade de GERAÇÃO DE ENERGIA, na CGH Cibe Energia, nas coordenadas Geográficas do barramento (SIRGAS 2000): Lat.15º44’56,22” S e Long. 54º18’58,56”W, no Município de POXORÉU - MT, com validade até 19/04/2033.

Portaria nº 356 de 24 de abril de 2023, outorga a GUSTAVO VIGANO PICCOLI, inscrito no CPF: 346.463.531-72, referente ao Processo nº 64/2023, o direito de uso de recursos hídricos no Córrego Maluco, para IRRIGAÇÃO nas coordenadas geográficas (SIGAS 2000): Lat. 12°44'10.62"S e Long.55°21'2.18"W com vazão máxima de captação de 0,134550 m³/s (484,38 m³/h ou 135,55 L/s), no Município de NOVA UBIRATÃ - MT, com validade até 19/04/2033.

Portaria nº 357 de 24 de abril de 2023, outorga a JAIME MODESTINO DE FREITAS, inscrito no CPF: 040.148.391-68, referente ao Processo nº 2828/2022, o direito de uso de recursos hídricos para captação superficial no córrego Dois Córregos, com a finalidade de IRRIGAÇÃO de pastagens com área total de 5,67 nas coordenadas geográficas (SIGAS 2000): Lat. 16°16'32.15"S e Long. 55°4'23.49"W com vazão máxima de captação de 0,0130 m³/s (46,8 m³/h ou 13 L/s), no Município de JUSCIMEIRA - MT, com validade até 11/04/2033.

Portaria nº 358 de 24 de abril de 2023, outorga a MIGUEL VAZ RIBEIRO, inscrito no CPF: 546.125.359-87, referente ao Processo nº 1383/2022, o direito de uso de recursos hídricos para captação por gravidade no rio dos Peixes, com a finalidade DESSEDENTAÇÃO ANIMAL ( 1.000 mil bovinos) e CONSUMO HUMANO (de 20 pessoas) na Fazenda Mutuca. Nas coordenadas geográficas (SIGAS 2000): Lat.15°17'05,41" S, Long. 55°59'50,25" W; com vazão máxima de 9,99 m³/h ou 0,002777 m³/s; Volume total captado ao ano de 80.377.48 m³; no Município de CUIABÁ - MT, com validade até 01/02/2033.

Portaria nº 360 de 24 de abril de 2023, renova a outorgar a PANTANEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, inscrita no CNPJ:05.111.062/0001-94, referente ao Processo nº 270618/2010 e Parecer.Técnico.743 do processo Siga Hídrico 1354/2022, o direito de uso de recursos hídricos para diluição de efluentes no Rio Pari, afluente pela margem direita do rio Cuiabá, Bacia Hidrográfica do rio Paraguai, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento P-04 - Alto rio Cuiabá, nas Coordenadas Geográficas do Ponto de Lançamento de Efluentes (rio Pari): Lat. 15º34’48,28”S e Long. 56º09’33,38”W, DATUM SISRGAS 2000; com uma vazão máxima de lançamento de 32,04 m³/h (0,0089 m³/s ou 8,90 l/s) e concentração máxima de Matéria Orgânica DBO5,20° de 90,14 mg O2/L, totalizando uma Carga máxima 69,34 KgDBO/dia e vazão de diluição de 0,18944 m³/s., no MUNICÍPIO de Várzea Grande-MT, com validade até 31/12/2025.

Portaria nº 362 de 25 de abril de 2023, outorga a JOHN CARLOS RIVA, inscrito no CPF: 390.988.500-49, referente ao Processo nº 706/2022, o direito de uso de Recursos Hídricos, para captações no reservatório formado por barramento no córrego Sem Denominação afluente do Rio Verde, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-11 - Alto Teles Pires, Bacia Hidrográfica Amazônica; com a finalidade de IRRIGAÇÃO de 1 (uma) área de 112,9 ha, nas coordenadas geográficas : 11°51'50.00"S 55°46'32.00"W; e vazão máxima de captação de 430,12 m³/h (0,1194 m³/s ou 119,4 L/s); no Município de SORRISO - MT, com validade até 04/10/2028.

Portaria nº 363 de 25 de abril de 2023, outorga a RAFAEL DE ALMEIDA SIMON, inscrito no CPF: 003.624.461-99, referente ao Processo nº 2801/2022, o direito de uso dos Recursos Hídricos para captação de água no Córrego Esmeralda, Fazenda Guarantã, na Bacia Hidrográfica Amazônica, Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG A-11 - Alto Teles Pires, para IRRIGAÇÃO de área com 150,41 ha, nas coordenadas geográficas :Latitude 12°37'34.61"S e Longitude 56°16'3.41"W com vazão máxima de captação de 0,159167 m³/s (573 m³/h ou 159,16 L/s), no Município de TAPURAH - MT, com validade até 25/04/2033.

Lilian Ferreira dos Santos, Analista Ambiental

Secretaria Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público o indeferimento para ATILIO ELIAS ROVARIS, inscrito no CPF: 015.237.461-22, referente ao Processo nº 702/2022, conforme Parecer Técnico Nº 44/2023:

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público o indeferimento para LAERCIO PEDRO LENZ, inscrito no CPF: 388.576.260-91, referente ao Processo nº 2762/2022, conforme Parecer Técnico Nº 719/2023: