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D.O. nº27191 de 30/01/2018
Portaria n° 078/2018
D.O. nº27192 de 31/01/2018

PORTARIA 079.2018

D.O. nº27192 de 31/01/2018
PORTARIA 080.2018

PORTARIA Nº 079/2018/USC/DETRAN-MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2017/CGE, no uso de suas atribuições descritas no artigo 81, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando as Portarias Conjuntas nº 579/2017/CGE-COR/DETRAN, publicadas em 07 de dezembro de 2017, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, página 55.

Considerando o requerimento do servidor, a folha 21 do Processo Administrativo Disciplinar sob o protocolo nº 666220/2017 do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso.

Considerando as deliberações da Comissão Processante, conforme Ata de Reunião constante à folha 23 dos autos;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Edmilson de Souza Ferreira, OAB - 23175/O, matrícula funcional nº 225777 , lotado na Gerência de Transportes,  para na condição de Defensor ( a)Dativo ( a ) do Sr. Jackson Silva Campos, para acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2017DETRAN-MT e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 31 de janeiro de 2018.

CLAUZITA MIRANDA*

Presidente da Comissão Processante

PAD nº 003/2017/DETRAN-MT

Original Assinado*

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