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D.O. nº27191 de 30/01/2018
Portaria nº 028 18 NELIO PIVA E OUTROS IE 13237200 2
D.O. nº27191 de 30/01/2018

Portaria nº 029 18 HILARIO RENATO PICCINI IE 13246977 4 INCLUSAO

D.O. nº27191 de 30/01/2018
Portaria nº 030 18 LUCIANE PRANTE CHIARELLO IE 13269706 8 INCLUSAO

PORTARIA Nº 029/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 10690/2018.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 214/2017 publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27133, de 27 de outubro de 2017, que aprovou o credenciamento de HILARIO RENATO PICCINI, I.E. 13.246.977-4 e CPF: 224.818.269-49 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

8802.30.29

AERONAVE AGRICOLA AIR TRACTOR

Ativo Fixo

2

8802.20.21

AERONAVE AGRICOLA AIR TRACTOR

Ativo Fixo

Art. 2º - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Cuiabá/MT, 29 de janeiro de 2018.

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