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D.O. nº27191 de 30/01/2018
Portaria nº 031 18 GLOMIR BISSONI IE 13322120 2 INCLUSÃO
D.O. nº27191 de 30/01/2018

Portaria nº 032 18 VALMOR DA CUNHA INCLUSAO

D.O. nº27191 de 30/01/2018
Portaria nº 033 18 WILSON FRANCISCO ROTTA INCLUSAO

PORTARIA Nº 032/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 10684/2018.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 266/2017 publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27152, de 29 de novembro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa VALMOR DA CUNHA, I.E. 13.228.112-0 e CPF 581.086.029-04 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

8802.30.29

AERONAVE AGRICOLA AIR TRACTOR

Ativo Fixo

2

8802.20.21

AERONAVE AGRICOLA AIR TRACTOR

Ativo Fixo

Art. 2º - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de janeiro de 2018.

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