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D.O. nº27191 de 30/01/2018
Portaria nº 047 18 Porroga prazo para continuidade do PAD 600001 17
D.O. nº27191 de 30/01/2018

Portaria nº 048 17 Dispõe sobre prorrogação de prazo para continuidade na Sind Adm 354952 17

D.O. nº27191 de 30/01/2018
Portaria nº 049 18 Dispõe sobre prorrogação de prazo para continuidade da Sind Adm 590029 17

PORTARIA Nº 048/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a prorrogação de 30 dias a partir de 01 de fevereiro de 2018, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 354952/2017 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 42, § único e 50, da Lei Complementar nº 207 de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 de 14/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela servidora designada, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa nº 354952/2017/CGE-COR/SEDUC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os servidores designados, pela Portaria Inaugural nº 277/2017/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 04/07/2017, pg. 28, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativo supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da portaria inaugural em 30 (trinta) dias, a partir de 01.02.2018, para conclusão dos trabalhos processuais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  23  de  janeiro  de  2018.

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