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EXTRATO DA PORTARIA Nº 21/2018/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 21/2018/CGE-COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Sindicância, com fulcro pelos artigos 27 e 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e artigo 20 do Decreto Estadual nº 88/2015. Designa-se os servidores Sônia Cristina Pereira Barroso e Louise Ewert de Almeida e Ribeiro para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 630868/2017, em face do servidor Wanderson Santana Barbosa, matrícula n. 203515, se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, XI, 144, IX, 159, IV e V da LC nº 04/1990. Determinar o afastamento do exercício do cargo, do servidor supracitado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 71 da LC n. 207/2004 e 174 da LC nº 04/1990. Cuiabá, 18 de janeiro de 2018. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer).