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ATO Nº 22.855/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 534201/2017, resolve autorizar a cessão de ANDRE LUIZ FALQUETTI E SILVA, Analista de Meio Ambiente, Matrícula Funcional nº 130732/1, lotado na Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, para exercer suas funções na Procuradoria - Geral do Estado de Mato Grosso - PGE, pelo período de 01 de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2018.