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ATO Nº 22.874/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 460656/2017, resolve autorizar a cessão de EDUARDO DA SILVA MORAES , Soldado, Matrícula Funcional nº 229973/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções de natureza militar na Casa Militar, pelo período de 21 de setembro de 2017 a 20 de setembro de 2018, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2018.