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D.O. nº27188 de 25/01/2018

Notificação Extrajudicial

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FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS - 001/2018

Considerando a Portaria nº 012/2017/FAPEMAT de 21/07/2017, que determinou instauração de Tomada de Contas Especial em face dos Projetos de Pesquisas firmados com a Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso, a fim de apurar eventual dano ao erário e cumprir o estabelecido no artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando as tentativas frustradas de notificação por meio de Carta de Aviso de Recebimento expedida pela comissão de tomada de contas especial;

Serve a presente para NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE o proponente pesquisador abaixo relacionado para comparecer perante a Comissão de Tomada de Contas Especial, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da publicação desta, no seguinte endereço: Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso, sito a Rua 03, s/n, 2º andar, Centro Político Administrativo, Cuiabá (MT), para sanar as pendências existentes, sob pena de inscrição em dívida ativa e demais sanções previstas em lei.

Processo Tomada de Contas Especial

Termo de Concessão e Aceitação de Auxílio a Projeto de Pesquisa

Beneficiaria da Subvenção

Projeto

491833/2017

870671/2011

Companhia do Avestruz S/A. CNPJ nº. 08.647.890/0001-30

Repelente natural de andiroba e óleo de avestruz com efeito hidratante.

Caso as obrigações já tenham sido quitadas ao tempo desta publicação, favor desconsiderar o teor da presente notificação.

Cuiabá, 25 de janeiro de 2018.

Jean Martins Pereira

Presidente da Comissão Tomada de Contas Especial

Grazielle Rayza Santos Conceição

Membro

Helora Regina Venturelle Alves da Silva

Membro

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