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D.O. nº27181 de 16/01/2018
007 PV ANALT ADM ANTONIO S DE MORAES
D.O. nº27183 de 18/01/2018

1382018 REVOGAÇÃO DE LIMINAR CARGA HORÁRIA suspende JUDICIAL SEJUDH Superior Penit Eliane Fernandes Kalinoski d

D.O. nº27183 de 18/01/2018
1412018 progressão horizontal SEJUDH Profissionais do Sistema Penitenciário

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0138/SEGES/2018

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o deferimento da liminar nos autos do Agravo de Instrumento nº 1005171-45.2017.8.11.0000 da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT; considerando o disposto no processo administrativo 18957/2018;

R E S O L V E: Art. 1º retornar o regime de trabalho da servidora ELIANE FERNANDES KALINOWSKI, matrícula funcional 240347, ocupante do cargo de Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário - Nutricionista, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH,  para 40 (quarenta) horas semanais, em cumprimento à decisão exarada nos Autos do Agravo de Instrumento acima mencionado.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 16 de Janeiro de 2018.

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