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D.O. nº27180 de 15/01/2018
Portaria 606 2017 PAD 172892 2016 PRORROGAÇÃO Jucelino
D.O. nº27181 de 16/01/2018

Portaria CGE nº007 2018 Institui no âmbito da Rede de Ouvidoria do Poder Executivo o Grupo de Trabalho Interno de regulamentação

D.O. nº27186 de 23/01/2018
Portaria CGE nº 008 2018 Designar servidora Tatiana de Lima Piovezan em substituição do Superintendente de Controle Emerson Hideki Hayashida

PORTARIA Nº 07/2018/CGE

Institui no âmbito da Rede de Ouvidoria do Poder Executivo o Grupo de Trabalho Interno de regulamentação capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal e institui o Sistema de Ouvidorias.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 71. I, II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e;

Considerando a previsão do art. 17 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que determina a existência de ato normativo específico sobre a organização e o funcionamento de suas Ouvidorias.

Considerando o prazo de vigência da lei acima mencionada, previsto no art. 25, inciso I, para os Estados, que é de 360 dias a partir de sua publicação;

Considerando, por fim, a determinação do parágrafo único do art. 24 da Lei Complementar estadual nº 550 de 27 de novembro de 2014, que determina ao Poder Executivo que regulamente as competências e atividades das unidades da Rede de Ouvidoria.

Considerando, por fim, o exercício da coordenação da Rede de Ouvidoria pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso de acordo com o art. 22 da Lei Complementar mencionada acima.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir no âmbito da Rede de Ouvidoria do Poder Executivo o Grupo de Trabalho Interno de regulamentação capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal e institui o Sistema de Ouvidorias, como as seguintes competências:

I - propor minuta de decreto sobre a regulamentação da lei nº 13.460/2017 e lei complementar nº 550/2014 relacionadas às atividades das unidades da rede de ouvidoria no cumprimento das atribuições previstas nas legislações federal e estadual sobre atividades de ouvidoria e no atendimento das demandas relacionadas à Lei de Acesso à informação;

II - propor minuta de decreto que visa padronizar a elaboração as Cartas de Serviço ao Cidadão;

II - promover discussões junto ao órgãos públicos que prestem direta ou indiretamente serviços à sociedade;

III - acompanhar junto a todos os órgãos públicos do Poder Executivo a elaboração das Cartas de Serviço ao Cidadão de acordo com a legislação correlata;

IV - fomentar junto à Secretaria de Estado de Gestão - SEGES a instituição das Cartas de Serviço ao Cidadão de acordo com os padrões estabelecidos em ato normativo.

Art. 2º O Grupo de Trabalho ora instituído será composto por membros da Controladoria Geral do Estado que coordenarão os trabalhos e por ouvidores setoriais das secretarias e órgãos abaixo definidos:

Membros Controladoria Geral do Estado:

Christian Pizzatto de Moura

Aline Rabaiolli Landini

Ouvidores Setoriais - Secretaria/Entidade

Isác Povoas Neto - Detran

Marilei Neves de Sousa - Seduc

Maria Auxiliadora Xavier Dorileo Negretti - Ses

Kleyton Gomes Santiago - Sefaz

Márcia Cristina Ourives da Silva - SESP

Concélio Ribeiro - Sema

Maria Helena M. Oliveira A. Farias - Sinfra

Clarice Aparecida Zunta - Ager

Rosinere dos Santos Ramos - Fapemat

Art. 3º O grupo de Trabalho deverá seguir as seguintes diretrizes:

I - Relevância das Ouvidorias Públicas;

II - Ampliação dos canais de diálogo com o cidadão;

III - Atendimento às ações definidas no art. 37, parágrafo 3º da Constituição Federal;

IV- Observância as diretrizes da Lei de Acesso à Informação;

V - Ampliar a transparência e publicidade das ações da Ouvidoria;

VI - Garantis, junto aos órgãos públicos do Poder Executivo, a efetiva elaboração das Cartas de Serviços ao Cidadão de acordo com a legislação correlata.

Art.4º Este Grupo de Trabalho terá 90 (noventa) dias para apresentar a minuta do Decreto para aprovação superior.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2018.

Ciro Rodolpho Gonçalves

Secretário Controlador-Geral do Estado

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