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D.O. nº27181 de 16/01/2018
PORTARIA 045.2018
D.O. nº27181 de 16/01/2018

PORTARIA 046.2018

D.O. nº27181 de 16/01/2018
PORTARIA 047.2018

Portaria n.º 046/2018/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que consta no processo nº. 470822/2017;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar o Médico JULIANO SANTANGELO LEINER, CPF 963.283.809-25 - CRM 6276, para realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município de Campo Novo do Parecis/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

Art. 2º - O campo de atuação do profissional será a jurisdição do município de Campo Novo do Parecis/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2018.

Karollyne Nascimento Martimiano*

Presidente do DETRAN-MT em exercício

Original Assinado*

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