Legislação

D.O. nº28487 de 26/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00056

D.O. nº28487 de 26/04/2023

SEFAZ-DOR-2023/00075

D.O. nº28487 de 26/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00086

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00075 DE 17 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 3.119.915,00 (três milhões e cento e dezenove mil e novecentos e quinze reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
500	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	3.119.915,00
TOTAL			3.119.915,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 500	ÓRGÃO : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	244	522	2537	Educação permanente para Gestores, Trabalhadores e Conselheiros do SUAS.	9900	S	Suplementação	3390	2.660.0000	1.946.376,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Profissional capacitado (Unidade)	4.971,00
00	244	522	2662	Gestão dos programas e projetos socioassistenciais.	0600	S	Suplementação	4490	2.660.0000	55.250,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	1,00
00	244	522	2662	Gestão dos programas e projetos socioassistenciais.	9900	S	Suplementação	3390	2.660.0000	467.556,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	141,00
00	244	522	4008	Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3390	2.660.0000	126.466,73
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	141,00
00	244	522	4009	Aprimoramento da gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.	9900	S	Suplementação	3390	2.660.0000	451.539,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	141,00
00	244	522	4282	Manutenção dos Conselhos de Assistência Social	9900	S	Suplementação	3390	2.660.0000	72.725,31
Meta Física Ajustada Neste Processo	Conselho mantido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	3.119.915,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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