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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 3/2018

CIA 0153237-81.2017.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e o Editora Negócios Públicos do Brasil LTDA ME.

CPNJ: 06.132.270/0001-32

Decisão: “(...) acolho o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (fls. 56/60-TJ/MT), adotando-o como razão de decidir, para autorizar a contratação, na forma requerida, por inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93), (...). Publique-se no DJE, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de janeiro de 2018. Desembargador Rui Ramos Ribeiro - Presidente do Tribunal de Justiça”

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.4.1

Valor: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) 

Cuiabá, 15 de janeiro de 2018.

Fabiana Piccini Oliveira Luft

Diretora do Departamento Administrativo

Em substituição legal