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D.O. nº27177 de 10/01/2018

Prorrogação prazo cadastro sementes para uso próprio

D.O. nº27185 de 22/01/2018
Portaria nomeação responsáveis pelas UVLs

PORTARIA INDEA-MT N. 003/2018.

Dispõe sobre o prazo para cadastro das áreas de produção de “sementes para uso próprio” previsto no Parágrafo 6° do Artigo 6° da Instrução Normativa INDEA/MT n° 002/2017, de 13 de dezembro de 2017.

O Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 42, inciso II do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 857 de 13 de fevereiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica excepcionalmente no exercício de 2018 estabelecido o prazo para cadastramento das áreas de produção de “sementes para uso próprio” previsto no Parágrafo 6° do Artigo 6° da Instrução Normativa INDEA/MT n° 002/2017, de 13 de dezembro de 2017 para a cultura da soja no Estado de Mato Grosso, até 15 de fevereiro de 2018.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 09 de janeiro de 2018.

Guilherme Linares Nolasco

PRESIDENTE DO INDEA

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