Legislação

D.O. nº27176 de 09/01/2018
45 EXTRATO DO CONTRATO DE METAS Nº 0005 2018 ANEEL

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46 EXTRATO DO CONTRATO DE METAS Nº 0006 2018 ANEEL

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EXTRATO DO CONTRATO DE METAS Nº. 0006/2018 -ANEEL

Contrato de Metas que entre si celebram a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, com o objetivo de Autorizar a execução das atividades descentralizadas para operacionalização da gestão associada de serviços públicos.

DO OBJETO: Este Contrato de Metas tem por objeto autorizar, para o exercício financeiro de 2018, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa nº 417, de 2010.

DO VALOR: O valor do presente Contrato de Metas é de R$ 771.279,17, correspondente ao Termo de Referência de Descentralização.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da ANEEL:

Programa de Trabalho: 25.1252.0334.88.00001

Natureza da Despesa: 33.32.39

Fonte de Recurso: 0174

As despesas referentes a este contrato de metas correrão a conta dos créditos do exercício financeiro de 2018.

DA VIGÊNCIA: Este Contrato de Metas entrará em vigor a partir de 1º/1/2018 até 31/12/2018, podendo ser prorrogado por até 90 dias, por meio de Termo Aditivo, para o encerramento de atividades programadas e não concluídas.

DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO: Fica designado, pela AGER, o servidor THIAGO ALVES BERNARDES, Coordenador Regulador de Energia, para exercer a fiscalização e acompanhamento deste Contrato de Metas.

Data de assinatura: 29 de Dezembro de 2017

ASSINAM: PELAS PARTES EDUARDO ALVES DE MOURA (PRESIDENTE DA AGER) e UBIRATÃ BARTOLOMEU PICKRODT SOARES (SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DA ANEEL).

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D.O. nº27176 de 09/01/201845 EXTRATO DO CONTRATO DE METAS Nº 0005 2018 ANEEL

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46 EXTRATO DO CONTRATO DE METAS Nº 0006 2018 ANEEL

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