Legislação

D.O. nº28487 de 26/04/2023
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002

D.O. nº28487 de 26/04/2023

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00003

D.O. nº28493 de 05/05/2023
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 01/2023

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Município de Novo São Joaquim

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00003, de 24 de Abril de 2023.

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
ANA CLERIS RAVANELLO	594.394.081-20	9867/00021/2023
ANA CLERIS RAVANELLO	594.394.081-20	9867/00022/2023
ANA CLERIS RAVANELLO	594.394.081-20	9867/00023/2023
ANTONIO AUGUSTO JORDAO	724.681.908-82	9867/00024/2023
ANTONIO AUGUSTO JORDAO	724.681.908-82	9867/00025/2023
ANTONIO AUGUSTO JORDAO	724.681.908-82	9867/00026/2023
CALIXTO JOSE DE CARVALHO	064.915.101-15	9867/00027/2023
CALIXTO JOSE DE CARVALHO	064.915.101-15	9867/00028/2023
CLOVIS MADI	086.377.509-82	9867/00020/2023
EDEVALDO LODI	524.734.229-15	9867/00019/2023
EDEVALDO LODI	524.734.229-15	9867/00018/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: CARLA LOPES DA SILVA Matrícula: 00000985

Cargo: Fiscal de Tributos / 202012

Data de afixação: 24/04/2023

Data de desafixação: 09/05/2023

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D.O. nº28487 de 26/04/2023EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00002

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AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 01/2023