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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 008/2018/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso II, alínea “a”, 246, § 3º, 247 e 252 todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/14, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 397556/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 25.07.2017, em caráter temporário, ao filho Inválido, Elcio Tadeu Ferreira de Magalhães, RG nº 0215320-3/SSP-MT, representado legalmente por sua curadora, a Sra. Lucineide Magalhães Padilha, RG n.º 596.371/SEJUSP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Luci dos Santos, ocorrido em 13.04.2017, aposentada, pela Secretaria de Estado Educação, no cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe “C”, Nível “011”, carga horária 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 08 de janeiro de 2018.