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D.O. nº27171 de 02/01/2018

DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2017

D.O. nº27184 de 19/01/2018
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018

 DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2017

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04, ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017 REALIZADA NO MUNICIPIO DE JAURU-MT

Autoria: Mesa Diretora.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica aprovado de acordo com o art. 37, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, bem como artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1484/2017, o incluso pedido de autorização para Adesão na Ata de Registro de Preços nº. 04, oriunda do Pregão Presencial nº. 02/2017, realizada no Município de JAURU - MT.

Art. 2º - O pedido de autorização está vinculado especificamente a contratação de Pessoa Jurídica para prestação de mão de obra de apoio as atividades operacionais subsidiárias para atender as unidades da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT, conforme tabela abaixo:

Item

Descrição do Serviço

Valor Proposto da Hora/R$

Horas/Mês

Horas/Ano

Valor Total Proposto

01

Servente de Limpeza

7,80

10560

126.720

82.368,00

02

Auxiliar de Cozinha

10,70

2640

31.680

28.248,00

03

Guarda Patrimonial

9,80

4180

50,160

40.964,00

04

Oficial de Serviços Gerais

15,35

5720

68,640

87.802,00

05

Auxiliar de Manutenção e Conservação

12,90

5040

60,480

65.560,00

07

Coletor de Detritos

9,80

2200

26,400

21.560,00

Valor Total da Proposta

R$ 390.308,00

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário da Câmara Municipal.

Paranatinga-MT, 29 de dezembro de 2017.

CLEITON RODRIGUES DA SILVA

PRESIDENTE

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