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D.O. nº27170 de 28/12/2017
DECRETO 1323 17
D.O. nº27170 de 28/12/2017

DECRETO 1324 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
DECRETO 1325 17

DECRETO N°       1.324,         DE    28    DE       DEZEMBRO       DE 2017.

Altera o Decreto n° 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, pela sua exiguidade, o prazo conferido nos termos do artigo 10-A do Decreto n° 250, de 16 de setembro de 2015, acrescentado pelo Decreto n° 1.198, de 19 de setembro de 2017, não foi suficiente para efetivação da revisão normativa necessária à operacionalidade das respectivas disposições;

D E C R E T A:

Art. 1° O Decreto n° 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 2° do artigo 10-A, conforme segue:

“Art. 10-A (...).

§ 1° (...)

§ 2° A aplicação transitória das normas editadas anteriormente à publicação deste decreto, na forma do § 1° deste artigo, é autorizada, em caráter excepcional, até 30 de junho de 2018 ou até a edição do novo ato, se ocorrer primeiro.”

II - acrescentado o artigo 10-B, com a seguinte redação:

“Art. 10-B  Também em caráter excepcional, enquanto não publicado o ato para divulgação da relação de que trata o § 1° do artigo 2° deste decreto, fica autorizada a aplicação transitória da relação vigente em 16 de setembro de 2015, editada com a mesma finalidade no âmbito do CONDEPRODEMAT.

Parágrafo único A autorização concedida nos termos do caput deste artigo fica, igualmente, limitada a 30 de junho de 2018 ou até a edição do novo ato, se ocorrer primeiro.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,  28  de dezembro de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

(Original assinado)

VINICIUS BORGES LEAL SARAGIOTTO

Secretário de Estado de Fazenda

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