DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 709, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) GABINETE DE COMUNICAÇÃO, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 181
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
4167 |
13101 |
GABINETE DE COMUNICAÇÃO |
10.000.000,00 |
TOTAL |
10.000.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
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PROCESSO : 4167 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|||
04 |
131 |
036 |
2014 |
9900 |
Publicidade institucional e propaganda - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
CD |
NO |
10.000.000,00 |
|||
TOTAL GERAL: |
10.000.000,00 |
|||||||||||||
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
||||||||||||
PROCESSO : 4167 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
18 |
122 |
036 |
2007 |
9900 |
Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO |
F |
339000000 |
240 |
OD |
NO |
10.000.000,00 |
||
TOTAL FISCAL: |
10.000.000,00 |
||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
||||||||||||
TOTAL GERAL: |
10.000.000,00 |
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ANEXO III Processo: |
4167 |
Unidade Orçamentária: |
13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO |
||
PAOE: |
2014 - Publicidade institucional e propaganda |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Processo: |
4167 |
Unidade Orçamentária: |
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE |
||
PAOE: |
2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||