Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 678 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 679 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 710 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 679, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 2.154.362,89 (dois milhões e cento e cinquenta e quatro mil e trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2029	20401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI	2.154.362,89
TOTAL			2.154.362,89

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2029

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

0600

Publicidade institucional e propaganda - REGIÃO VI - SUL

339000000

173

2.154.362,89

TOTAL GERAL:

2.154.362,89

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2029	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
13	391	404	2288	0600	Gestão do Patrimônio Cultural - REGIÃO VI - SUL	F	335000000	173	CD	NO	293,22
						F	339000000	173	CD	NO	6,46
13	391	404	2289	0600	Gestão do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas. - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	173	OD	NO	204.200,00
						F	449000000	173	OD	NO	63.606,00
13	391	404	3302	0600	Revitalização da Biblioteca Pública Estadual Estevão de Mendonça. - REGIÃO VI - SUL	F	335000000	173	CD	NO	949.000,00
						F	339000000	173	OD	NO	200.000,00
						F	449000000	173	OD	NO	40.813,00
13	392	404	2290	9900	Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO	F	335000000	173	OD	NO	155.151,80
						F	339000000	173	OD	NO	514.292,41
TOTAL FISCAL:	2.127.362,89
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.127.362,89
PROCESSO : 2029	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	451	284	4343	1000	Construção de espaços esportivos e de lazer - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	173	RCC	NO	27.000,00
TOTAL FISCAL:	27.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	27.000,00

ANEXO III Processo:	2029	Unidade Orçamentária:	20401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO -MTI
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2029	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2288 - Gestão do Patrimônio Cultural	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)	6,00

Processo:	2029	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2289 - Gestão do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Biblioteca de referência implantada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Biblioteca de referência implantada (Unidade)	1,00

Processo:	2029	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	55,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	55,00

Processo:	2029	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	3302 - Revitalização da Biblioteca Pública Estadual Estevão de Mendonça.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	BPEEM revitalizada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	BPEEM revitalizada (Unidade)	1,00

Processo:	2029	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4343 - Construção de espaços esportivos e de lazer	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade)	4,00

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