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D.O. nº28487 de 26/04/2023
EXTRATO DE CONTRATO 069 2023 CONVITE 008 2023 CONSTRUFA MATERIAIS
D.O. nº28487 de 26/04/2023

DESPACHO DA PREFEITAO TP 0012021

D.O. nº28487 de 26/04/2023
EXTRATO DE CONTRATO 073 2023 ADESÃO 011 2023 DENTAL MIX

DESPACHO DA PREFEITAO Município de Santo Antônio do Leverger - MT, Pessoa Jurídica de direito publico interno, com sede na Avenida Santo Antônio, 245, Centro, CEP 78.180-000, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.507.555/0001-12, neste ato representada pela sua Excelentíssima Prefeita  Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições legais. Considerando  a orientação da Procuradoria Municipal referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO 025/2021 TOMADA DE PREÇO N.º 001/2021 CONTRATO Nº 038/2021 com o seguinte objeto: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE -UNIDADE DE LABORATÓRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT, CONFORME A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PROJETO E DEMAIS ANEXO DESTE EDITAL, QUE DELE FAZEM PARTE INTEGRANTE, INDEPENDENTE DE SUA TRANSCRIÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS 001/2021, de acordo com os autos a empresa contratada para execução dos serviços PAV FORT LTDA, pessoa jurídica de direito      privado,      inscrita      no      CNPJ      sob      o       Nº     CNPJ:40.016.630/0001-79 ,com     sede     na rua: Tom Jobim ,    neste    ato    representado    pelo    seu    sócio   diretor ALBERTO CAIO TAMBORRINO  portador doRG.N.º12.147.815SSP/SP e CPF N.º013.184.268-47 residente e domiciliado no Brooklin, cidade de Estado de São Paulo sito na Rua. Pensilvânia, nº 114, Apto 193, Bloco 2, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.Decide: Acolher a orientação da Procuradoria Municipal em conformidade com a Lei 8666/93 conforme o artigo 86 e aplico as seguintes sanções  previstas nos incisos II, III e IV ;Art. 87 . Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - Declaro de inidôneo para licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT.- Glosar  o valor de R$ 16.375,84 (dezesseis mil e trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).Santo Antônio de Leverger -MT, 24 de Abril  de 2023.Francieli Magalhães de Arruda Vieira PiresPrefeita Municipal

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