Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 683 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 715 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 684 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 715, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.747.014,33 (três milhões e setecentos e quarenta e sete mil e quatorze reais e trinta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4203	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	3.747.014,33
TOTAL			3.747.014,33

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4203

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde - ESTADO

334100000

100

942.500,00

302

077

2451

9900

Atenção hospitalar complementar do SUS - ESTADO

334100000

100

2.804.514,33

TOTAL GERAL:

3.747.014,33

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4203	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	076	3058	9900	Implementação dos projetos estratégicos do governo de Mato Grosso pela SES - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	942.500,00
10	302	077	2451	9900	Atenção hospitalar complementar do SUS - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	127.664,03
10	302	077	2515	0200	Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO II - NORTE	S	335000000	100	OD	NO	1.000.000,00
10	302	077	2515	0700	Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO VII - SUDOESTE	S	339000000	100	OD	NO	1.370.783,86
10	302	077	2515	1200	Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	S	335000000	100	OD	NO	172.295,01
10	303	077	3350	9900	Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	133.771,43
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	3.747.014,33
TOTAL GERAL:	3.747.014,33

ANEXO III Processo:	4203	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,37
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	10,37

Processo:	4203	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	19,00
Meta Física Neste Processo:	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	20,00

Processo:	4203	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,37
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	10,37

Processo:	4203	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	18,50
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	17,50

Processo:	4203	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	14,30
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	11,00

Processo:	4203	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	14,30
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	15,30

Processo:	4203	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3058 - Implementação dos projetos estratégicos do governo de Mato Grosso pela SES	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto estratégico implementado(Número)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto estratégico implementado(Número)	1,70

Processo:	4203	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	9,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 683 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 715 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 684 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 683 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 684 17