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D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 722 17
D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 723 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 724 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     723,       DE   28   DE     DEZEMBRO     DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.524.120,22 (um milhão e quinhentos e vinte e quatro mil e cento e vinte reais e vinte e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4252

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

1.524.120,22

TOTAL

1.524.120,22

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de  dezembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4252

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

421

410

1125

0200

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO II - NORTE

F

339000000

100

CD

NO

14.349,81

14

421

410

1125

0400

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO IV - LESTE

F

339000000

100

CD

NO

59.824,62

14

421

410

1125

0500

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO V - SUDESTE

F

339000000

100

CD

NO

79.118,37

14

421

410

1125

0600

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

OD

NO

559.797,49

14

421

410

1125

0700

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

339000000

100

CD

NO

18.545,10

14

421

410

1125

0800

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VIII - OESTE

F

339000000

100

CD

NO

10.565,76

14

421

410

1125

1000

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO X - CENTRO

F

339000000

100

CD

NO

23.313,87

14

421

410

1125

1100

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO XI - NOROESTE II

F

339000000

100

CD

NO

3.357,09

14

421

410

1125

1200

Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

F

339000000

100

CD

NO

5.248,47

14

421

410

4490

9900

Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

749.999,64

TOTAL GERAL:

1.524.120,22

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4252

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

354

2568

9900

Realização de ações de apoio ao governador do Estado - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

424.120,22

TOTAL FISCAL:

424.120,22

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

424.120,22

PROCESSO : 4252

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

319100000

100

DO

NO

342.997,67

21

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

2.965,95

F

339000000

100

OD

NO

22.260,00

21

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

172.191,66

F

339000000

100

OD

NO

17.486,82

21

122

036

4491

9900

Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I. - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

400.000,00

21

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

6.410,00

F

339000000

100

CD

NO

22.500,00

F

339100000

100

OD

NO

20.094,94

21

127

208

2195

9900

Regularização fundiária de áreas urbanas do Estado - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

26.662,96

21

127

208

2198

9900

Regularização fundiária dos assentamentos rurais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

28.403,05

21

127

208

3189

9900

Regularização fundiária de conjuntos habitacionais urbanos - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

38.026,95

TOTAL FISCAL:

757.002,33

TOTAL SEGURIDADE:

342.997,67

TOTAL GERAL:

1.100.000,00

ANEXO III

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

1125 - Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Equipamento monitorado(Pessoa)

55,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento monitorado(Pessoa)

48,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

1125 - Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Equipamento monitorado(Pessoa)

141,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento monitorado(Pessoa)

100,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

1125 - Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Equipamento monitorado(Pessoa)

436,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento monitorado(Pessoa)

276,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

1125 - Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Equipamento monitorado(Pessoa)

1.600,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento monitorado(Pessoa)

2.150,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

1125 - Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Equipamento monitorado(Pessoa)

110,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento monitorado(Pessoa)

31,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

1125 - Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário

Regional:

0800 - REGIÃO VIII - OESTE

Meta Física:

Equipamento monitorado(Pessoa)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento monitorado(Pessoa)

70,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

1125 - Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário

Regional:

1000 - REGIÃO X - CENTRO

Meta Física:

Equipamento monitorado(Pessoa)

170,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento monitorado(Pessoa)

95,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

1125 - Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário

Regional:

1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II

Meta Física:

Equipamento monitorado(Pessoa)

28,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento monitorado(Pessoa)

17,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

1125 - Manutenção do Sistema de  Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário

Regional:

1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

Meta Física:

Equipamento monitorado(Pessoa)

90,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento monitorado(Pessoa)

55,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4490 - Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Alimentação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Alimentação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2195 - Regularização fundiária de áreas urbanas do Estado

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Titulo expedido(Unidade)

1.500,00

Meta Física Neste Processo:

Titulo expedido(Unidade)

1.500,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2198 - Regularização fundiária dos assentamentos rurais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Titulo expedido(Unidade)

500,00

Meta Física Neste Processo:

Titulo expedido(Unidade)

500,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

04105 - GABINETE DE GOVERNO

PAOE:

2568 - Realização de ações de apoio ao governador do Estado

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ações realizadas(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ações realizadas(Percentual)

100,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3189 - Regularização fundiária de conjuntos habitacionais urbanos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Titulo expedido(Unidade)

3.000,00

Meta Física Neste Processo:

Titulo expedido(Unidade)

3.000,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

4491 - Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4252

Unidade Orçamentária:

04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
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