Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 726 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 721 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 727 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 721, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.361.115,58 (três milhões e trezentos e sessenta e um mil e cento e quinze reais e cinquenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4249	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	3.361.115,58
TOTAL			3.361.115,58

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4249

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2451

1200

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

339000000

134

3.361.115,58

TOTAL GERAL:

3.361.115,58

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4249

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

302

077

2451

9900

Atenção hospitalar complementar do SUS - ESTADO

334100000

134

3.361.115,58

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

3.361.115,58

TOTAL GERAL:

3.361.115,58

ANEXO III Processo:	4249	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,33
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	9,00

Processo:	4249	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Repasse efetuado(Percentual)	8,37
Meta Física Neste Processo:	Repasse efetuado(Percentual)	11,37

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 726 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 721 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 727 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 726 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 727 17