Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 727 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 728 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 690 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 728, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 7.633.031,21 (sete milhões e seiscentos e trinta e três mil e trinta e um reais e vinte e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4265	13101	GABINETE DE COMUNICAÇÃO	7.633.031,21
TOTAL			7.633.031,21

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4265

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339000000

100

7.633.031,21

TOTAL GERAL:

7.633.031,21

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 4265	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	451	390	1819	1100	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	444000000	100	RCC	NO	544.084,90
26	451	390	1819	9900	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - ESTADO	F	449000000	100	EPI-RC	NO	20.000,00
26	782	338	1287	0400	Pavimentação de rodovias - REGIÃO IV - LESTE	F	444200000	100	EPI-RC	NO	500.000,00
26	782	338	1287	1000	Pavimentação de rodovias - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	100	OD	NO	280.000,00
26	782	338	1289	0600	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	100	EPI-RC	NO	30.000,00
26	782	338	1291	0800	Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO VIII - OESTE	F	445000000	100	EPI-RC	NO	407.574,15
26	782	338	2151	9900	Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.642.000,00
TOTAL FISCAL:	3.423.659,05
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.423.659,05
PROCESSO : 4265	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
28	843	994	8028	9900	Amortização e encargos da dívida interna - ESTADO	F	329000000	100	DO	NO	765.654,02
						F	469000000	100	DO	NO	3.443.718,14
TOTAL FISCAL:	4.209.372,16
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	4.209.372,16

ANEXO III Processo:	4265	Unidade Orçamentária:	13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4265	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	56,30
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	62,12

Processo:	4265	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	16,75
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	12,35

Processo:	4265	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	39,11
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	68,28

Processo:	4265	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	16.597,76
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	3.708,44

Processo:	4265	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	1,00

Processo:	4265	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00

Processo:	4265	Unidade Orçamentária:	30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE:	8028 - Amortização e encargos da dívida interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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