Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 731 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 692 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 732 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 692, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 24.477.813,00(vinte e quatro milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e oitocentos e treze reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4065	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	13.350.023,00
4138	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	11.127.790,00
TOTAL			24.477.813,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 4065	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	400.000,00
14	421	410	1125	0100	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO I - NOROESTE I	F	339000000	100	CD	NO	17.400,00
14	421	410	1125	0200	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO II - NORTE	F	339000000	100	CD	NO	40.400,00
14	421	410	1125	0400	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO IV - LESTE	F	339000000	100	CD	NO	32.000,00
14	421	410	1125	0500	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO V - SUDESTE	F	339000000	100	CD	NO	189.000,00
14	421	410	1125	0600	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	1.099.312,56
14	421	410	1125	0700	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	339000000	100	CD	NO	28.000,00
14	421	410	1125	0800	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VIII - OESTE	F	339000000	100	CD	NO	34.000,00
14	421	410	1125	0900	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	339000000	100	CD	NO	4.000,00
14	421	410	1125	1000	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO X - CENTRO	F	339000000	100	CD	NO	65.400,00
14	421	410	1125	1100	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	339000000	100	CD	NO	14.000,00
14	421	410	1125	1200	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	339000000	100	CD	NO	28.000,00
14	421	410	4490	9900	Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	11.398.510,44
PROCESSO : 4138	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	7.501.272,55
06	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	309.731,64
						F	339100000	100	OD	NO	54.737,48
06	124	406	2384	9900	Encaminhamento das Denúncias Realizadas pelo Cidadão ao Sistema de Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	899,36
06	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	457.095,58
06	128	406	2342	9900	Formação e capacitação continuada de policiais militares. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	79.504,45
06	128	406	2344	9900	Implementação das atividades da Academia de Polícia Civil - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	55.208,78
06	181	406	2285	9900	Fortalecimento da Policia Comunitária - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	13.490,40
06	181	406	2340	9900	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	184.975,28
						F	339000000	100	OD	NO	880.000,00
						F	339100000	100	OD	NO	27.028,02
06	181	406	2343	9900	Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	594.501,71
						F	339100000	100	OD	NO	170.827,35
06	181	406	2371	0700	Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	339000000	100	CD	NO	3.500,00
06	181	406	2374	9900	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	520.906,89
06	181	406	3308	9900	Estruturação logística da PJC - ESTADO	F	449000000	100	CD	NO	145.519,40
06	183	406	2353	9900	Prestação dos Serviços da POLITEC - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	96.289,03
						F	339100000	100	OD	NO	29.604,00
06	243	406	2437	9900	Fortalecimento do atendimento da Rede Cidadã - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	2.698,08
TOTAL GERAL:	24.477.813,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4065

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

106

12.886.345,00

TOTAL FISCAL:

12.886.345,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

12.886.345,00

PROCESSO : 4065

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

240

463.678,00

TOTAL FISCAL:

463.678,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

463.678,00

PROCESSO : 4138

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

106

3.898.451,00

TOTAL FISCAL:

3.898.451,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.898.451,00

PROCESSO : 4138

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

136

7.229.339,00

TOTAL FISCAL:

7.229.339,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

7.229.339,00

ANEXO III Processo:	4138	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4138	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4138	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4138	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2285 - Fortalecimento da Policia Comunitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	CONSEGS AVALIADOS E MONITORADOS(Unidade)	35,00
Meta Física Neste Processo:	CONSEGS AVALIADOS E MONITORADOS(Unidade)	35,00

Processo:	4138	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Unidade)	265,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Unidade)	265,00

Processo:	4138	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2342 - Formação e capacitação continuada de policiais militares.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Policial qualificado(Pessoa)	316,00
Meta Física Neste Processo:	Policial qualificado(Pessoa)	316,00

Processo:	4138	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2343 - Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	107,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	107,00

Processo:	4138	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2344 - Implementação das atividades da Academia de Polícia Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa capacitada(Pessoa)	600,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa capacitada(Pessoa)	600,00

Processo:	4138	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2353 - Prestação dos Serviços da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço prestado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço prestado(Percentual)	100,00

Processo:	4138	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2371 - Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Operação policial de fronteira realizada (Unidade)	56,00
Meta Física Neste Processo:	Operação policial de fronteira realizada (Unidade)	56,00

Processo:	4138	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2374 - Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	4138	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2384 - Encaminhamento das Denúncias Realizadas pelo Cidadão ao Sistema de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Denuncia encaminhada(Unidade)	1.200,00
Meta Física Neste Processo:	Denuncia encaminhada(Unidade)	1.200,00

Processo:	4138	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2437 - Fortalecimento do atendimento da Rede Cidadã	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	9.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	9.000,00

Processo:	4138	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3308 - Estruturação logística da PJC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	180,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	180,00

Processo:	4138	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4138	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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