Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 632 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 633 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 634 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 633, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3877	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	700.000,00
TOTAL			700.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3877

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

812

284

1613

9900

Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO

335000000

100

EPI-RC

700.000,00

TOTAL GERAL:

700.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3877	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	200.000,00
04	122	364	3224	9900	Implementação e Estruturação das Procuradorias Regionais do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	249.998,28
04	126	364	3225	9900	Modernização Tecnológica dos Sistemas da Procuradoria-Geral do Estado - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	90.001,72
						F	339100000	100	CD	NO	160.000,00
TOTAL FISCAL:	700.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	700.000,00

ANEXO III Processo:	3877	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00

Processo:	3877	Unidade Orçamentária:	09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3877	Unidade Orçamentária:	09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	3224 - Implementação e Estruturação das Procuradorias Regionais do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Procuradoria Regional instalada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Procuradoria Regional instalada(Unidade)	1,00

Processo:	3877	Unidade Orçamentária:	09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	3225 - Modernização Tecnológica dos Sistemas da Procuradoria-Geral do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema modernizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema modernizado(Percentual)	100,00

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