Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 634 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 635 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 636 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 635, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3738	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	100.000,00
TOTAL			100.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3738

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

605

382

2188

9900

Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar - ESTADO

444000000

100

EPI-RC

100.000,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3738

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO

444000000

100

EPI-RC

100.000,00

TOTAL FISCAL:

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

ANEXO III Processo:	3738	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2188 - Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	14,00

Processo:	3738	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	34.003,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	34.003,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 634 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 635 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017Decreto Orça 636 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 634 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 636 17