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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     638,      DE  28   DE       DEZEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4087

13101

GABINETE DE COMUNICAÇÃO

5.000.000,00

TOTAL

5.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de  dezembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4087

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda  - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

5.000.000,00

TOTAL GERAL:

5.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4087

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

451

390

1819

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

100

OD

NO

738.262,87

26

781

388

1292

0400

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - REGIÃO IV - LESTE

F

449000000

100

OD

NO

54.838,70

26

782

338

1284

9900

Construção de pontes de madeira - ESTADO

F

449000000

100

OD

NO

147.578,17

26

782

338

1287

0200

Pavimentação de rodovias - REGIÃO II - NORTE

F

449000000

100

OD

NO

1.498.009,24

26

782

338

2128

9900

Reforma de pontes de madeira - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

918.893,06

26

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

1.142.417,96

26

782

338

2209

9900

Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

500.000,00

TOTAL FISCAL:

5.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.000.000,00

ANEXO III

Processo:

4087

Unidade Orçamentária:

13101 - GABINETE DE COMUNICAÇÃO

PAOE:

2014 - Publicidade institucional e propaganda

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4087

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1284 - Construção de pontes de madeira

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

  Ponte de madeira construída (Metro)

100,00

Meta Física Neste Processo:

  Ponte de madeira construída (Metro)

0,00

Processo:

4087

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentação de rodovias

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

51,54

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

2,10

Processo:

4087

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Aeroporto ampliado(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Aeroporto ampliado(Unidade)

3,00

Processo:

4087

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

266.219,38

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

90.040,67

Processo:

4087

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2128 - Reforma de pontes de madeira

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ponte de madeira reformada (Metro)

400,00

Meta Física Neste Processo:

Ponte de madeira reformada (Metro)

318,18

Processo:

4087

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho mantido(Quilômetro)

800,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho mantido(Quilômetro)

200,00

Processo:

4087

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2209 - Conservação de rodovias pavimentadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho conservado(Quilômetro)

800,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho conservado(Quilômetro)

2.135,20