Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 640 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 641 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 642 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 641, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 87.261,96 (oitenta e sete mil e duzentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4073	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	87.261,96
TOTAL			87.261,96

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 4073

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

3297

0600

Implantação de infraestrutura básica e turística - REGIÃO VI - SUL

449000000

100

87.261,96

TOTAL GERAL:

87.261,96

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 4073

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

3297

0400

Implantação de infraestrutura básica e turística - REGIÃO IV - LESTE

449000000

100

87.261,96

TOTAL FISCAL:

87.261,96

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

87.261,96

ANEXO III Processo:	4073	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3297 - Implantação de infraestrutura básica e turística	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	9,00

Processo:	4073	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3297 - Implantação de infraestrutura básica e turística	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	1,00

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